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* ANO VI - NÚMERO 235 - 26/06/2008 - EDITOR: MIGUEL MARTIN
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A TRANSPARÊNCIA NAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS
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Uma das formas mais primitivas de se assacarem irregularidades e por via delas provocar a inabalável erosão do erário publico, é a suposta ‘habilidade’ em manipular a legislação federal dedicada a estruturar as licitações governamentais.
A própria existência da Lei 8.666/93 e suas ulteriores modificações não têm alterado em sua substância a ‘vontade’ corrosiva dos que, alçados ao poder, estão tisnados na vontade própria de provocar todo tipo de apropriação indébita.

Em certas condições, a própria Lei 8.666/93 tolera tais achaques, por excesso inexplicável de liberalidade.

Vejam se, por exemplo, as condições de compadrio que são outorgadas nos casos batizados como compras pela via das ‘cartas convite’.
A ‘carta convite’ é a mais simples das modalidades previstas.
Destina-se para a contratação de compras ou serviços para valores acima de R$ oito mil até o limite de 80 mil.
Já sua própria estrutura, com apóio na conveniente legislação, permite desgarrar uma série respeitável de obrigações que persistem nos outros tipos, como a ‘tomada de preços’.

O vício central - e que a prática constata - é a de limitar em demasia os documentos fiscais e jurídicos para a prévia habilitação das apelidadas ‘empresas convidadas’.
Só a circunstância do ente público se limitar ao convite das firmas que lhe interessarem, prejudica a essência dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.9 Artigo 37)

É corriqueiro comprovar ademais certos absurdos, entre eles a chamada à participação de fornecedores incompatíveis entre si, por razões de suas estruturas empresariais incombináveis, para direcionar o resultado em benefício de um dos participantes, previa e despudoradamente pré-selecionado.

Citemos como exemplo excêntrico um caso hoje já clássico, encaminhado em seu tempo ao Ministério Público, para a necessária investigação.
Um determinado semanário de nossa região - autotitulado como o mais ético e credível de todos - participou, durante a campanha eleitoral de 2004, a favor do candidato vencedor.
A título de compensação por essa opção política, foi promovida uma licitação e convidados a dela participarem dois outros jornais que, entretanto, eram incompatíveis entre si, já pelas próprias tiragens semanais (de 120 mil exemplares de um e de seis mil do periódico predileto) e pelos preços por centímetro de coluna, com variações de quase 1.000%, com a finalidade fundamental de divulgar seus atos oficiais
Jornais do mesmo potencial e da própria região foram ‘habilmente’ eliminados.
Pior e muito mais grave é se descobrir – neste mesmo exemplo – vícios insanáveis, originados no fornecimento de uma certidão negativa de um endereço sem vínculo com o constante no CNPJ, ‘aceito’ como legítimo pela Comissão de Julgamento da Prefeitura, ou a comprovação de que um dos funcionários comissionados na secretaria municipal de Governo – nada casualmente a promotora da licitação – seria ainda sócio da empresa editora do semanário.
Para empiorar ainda mais os fatos, a administração municipal, que tinha conseguido seis meses antes a aprovação de lei criando o ‘Boletim Oficial do Município’, para a divulgação de seus atos oficiais, a ‘engavetou’, colocando o seu Prefeito na ‘saia justa’ do Decreto-Lei 201/67, sujeitando-o a uma eventual cassação.
Para ‘facilitar’ ainda mais este compadrio extremo, a gestão pública derrogou o também princípio constitucional da transparência, limitando-se a afixar o Edital na parede do Paço, seguro por singulares percevejos metálicos, em estado de envergonhado ‘anonimato’.
Como este caso, há persistentes outros, em boa parte ignorados pelos munícipes.

Com relação às outras espécies de Licitações há do mesmo modo condições práticas de ‘viciá-las’.
Quando da aplicação da verba do DADE, da Secretaria estadual do Turismo, em 2002, de R$ 665 mil, destinada às reformas do Balneário Municipal de Águas de São Pedro, foram promovidas sete licitações.
Delas seis apresentavam aparentes irregularidades, sob exame da Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro.
As mais chocantes foram a de se ‘alterar’ a data previamente acertada num Edital, para a abertura das propostas, em trinta dias - como se de um simples erro se trata-se – querendo dar assim incrível cobertura a uma certidão negativa vencida semanas antes; ou a do fornecedor que iniciou as entregas de seus produtos antes da própria abertura dos envelopes com as propostas dos outros participantes!
Houve nestes casos exemplificados uma delituosa ‘conivência’ vinculada do gestor municipal com a Comissão de Julgamento de Licitações.

Estas exemplificações são importantes por serem um dos muitos ralos pelos que o erário público se exaure, com reduzidas possibilidades de penalização para seus autores, por decorrência do diáfano pano que as acobertam e à impossibilidade do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) as averiguarem, pelo uso indiscriminado da política fiscalizadora limitada ao exercício das ‘amostragens’.

Uma política saneadora, neste meio hoje quase diametralmente gangrenado, se inicia pela indicação de servidores municipais estáveis e submetidos previamente a cursos específicos de treinamento, completada pela política da absoluta transparência, com a divulgação intensiva de todos os tipos de licitações elaboradas pela municipalidade, com a ampla divulgação em um futuro ‘Boletim Oficial do Município’, incluídas as hoje sempre suspeitas ‘cartas convite’.

Para evitar a maçaroca documental a ser apresentada pelos futuros participantes a cada licitação, o Município deverá institucionalizar um Cadastro prévio, renovável em períodos específicos a determinar, restringindo destarte a perniciosa burocratização.

Por outro lado, orientando-se nas experiências dos grandes compradores institucionais dos poderes da República, manter com eles canais firmemente abertos, para absorver suas experiências, identificar os preços médios por eles pagos a seus contratados e conhecer as empresas fornecedoras.

Como sugestão, um desses arcabouços orientativos poderia ser o ‘Manual de Aquisições’ da Câmara dos Deputados, editado em setembro de 2006, com uma série de ressalvas, todas elas vitais para a economicidade exigida pela Constituição Federal de 1988.

Também se recomenda que todas as operações de contratação efetuadas pelo Poder Executivo municipal, tanto de mercadorias como de serviços, sejam informadas à Câmara Municipal, passo a passo, com o fornecimento da cabal documentação, desde o Edital prévio à assinatura derradeira entre as partes envolvidas.
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POR UM SANEAMENTO BÁSICO TAMBÉM NA POLÍTICA
"a corrupção só se combate descobrindo os corruptos"
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E da REVISTA REGIONAL nasce mais um suplemento e de parto natural.
Batizado com o sugestivo nome de REVISTA DENÚNCIAS mereceu sua emancipação para disponibilizar, por tempo indeterminado, as revelações elaboradas pela publicação-mãe.
Desta forma conseguimos perpetua-las, para o conhecimento permanente dos interessados, e ganhamos agilidade em sua divulgação, pois serão disponibilizadas depois de elaboradas.

Continuamos sentindo, entre boa parte dos membros dos entes públicos de Águas de São Pedro e São Pedro, que estes se imaginam protegidos por algum guarda-chuva mágico, capaz de dispersar aguaceiros e evitar raios!

No início do mês de agosto de 2004, a Justiça Eleitoral aplicou uma multa de mais de R$ 21 mil ao eminente semanário ‘A TRIBUNA’ de São Pedro, por antecipação de propaganda política, naturalmente favorável à Sra. Antonelli.
E de bom senso esclarecer que o autor da ‘proeza’ foi o mais importante guia turístico internacional (reconhecido pela Embratur) em São Pedro, Sr. Juciê Siqueira, pela mensagem apaixonada publicada na edição de 19 de junho, em sua sessão DESTAQUES.
E saber que o pagador será o íntimo amigo dos dois, o editor Sr. Evaldo Vicente.

Da mesma forma que este exemplo, estão coalhando as representações apresentadas aos Ministérios Público Federal e Estadual, por possíveis crimes de responsabilidade e de improbidade administrativa, de dolo de certas lideranças políticas de nossas cidades, convictas de sua imunidade jurídica.

Esta impressão de suposta inanição do Poder Judiciário, que eles usam como arcabouço para suas tramas, é de um teor positivamente inconsistente.
O tempo as solidifica, e as tentativas de postergação o são a um preço econômico muito oneroso.

Tal teimosia, adornada da vaidade que outorga o poder, os faz entender que estão imunes à vigilância da cidadania.

A sociedade desconfiada, desconfortada e desconsolada não acredita na força que um impulso dela poderia provocar nas brigadas dos corruptos.

Grupos minoritários estão agrupando-se das formas mais diversas, para catapultar essas forças coercitivas do progresso, a que todos, indistintamente, temos direito.
Nós somos uma parcela desse movimento.

Todo programa de bom governo deveria instituir, como orientador de suas ações, a implantação de um saneamento básico para suas administrações.
Esterilizar o dinheiro público dos vírus dos roedores aziagos.
Sanear os atmosfera administrativa das bactérias dos aproveitadores nefastos.
Usar as vacinas das leis.
Simplesmente, higienizar a atmosfera nos ambientes do poder.

Esta nova REVISTA DENÚNCIAS será o termômetro para compulsar a temperatura desses desvios.
Si se reduzir – essa temperatura - será um ótimo sinal.
Os antibióticos receitados começariam a dar resultados.
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Consultoria Legislativa do Senado
Conheça os artigos e as publicações de estudos realizados pela Consultoria do Senado Federal, em 32 áreas de especialização.
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Nosso propósito é contribuir para a transparência dos fatos e conteúdos de interesse público, especialmente os relacionados com as comunidades em que atuamos.

Nosso propósito é selecionar e divulgar textos que pelas características sejam imprescindíveis para a proteção dos valores essenciais da cidadania.

Nosso propósito é transmitir conhecimentos e ampliar horizontes, sobre as garantias e direitos dos munícipes.

Nosso propósito é alertar e colaborar para melhorar a situação social e econômica de todos.

Nosso propósito é difundir toda e qualquer notícia que explique e justifique a ação política das autoridades eleitas democraticamente.

Nosso propósito é divulgar as atividades dos entes públicos, já seja pelo que não fizeram ou pelo que realizaram inadequadamente.

Nosso propósito é citar as reações, nos diversos graus jurisdicionais, das autoridades que se ofereceram para o exercício da autoridade pública.

Nosso propósito é desmascarar os desvios, irregularidades e casuais desacertos na atividade política.

Nosso propósito é lutar com a máxima disposição contra a corrupção, ativa ou passiva; contra o nepotismo irracional e imoral e contra todo tipo de desajuste manifestado pelo poder constituído.

Nosso propósito é sermos leais, sem restrições, com o Brasil.
Nosso propósito é sermos dignos de ser brasileiros.
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